Artigo · Judiciário
Sanção administrativa sem proporcionalidade é arbítrio
A dosimetria da penalidade precisa de critério explícito; sem isso, a mesma conduta rende decisões incompatíveis entre órgãos.
Ana RibeiroAdvogada e consultora legislativa
Opinião do autor · não reflete posição editorial do portal
Aplicar sanção é ato vinculado ao princípio da proporcionalidade. A ausência de parâmetros de dosimetria abre espaço para tratamento desigual de casos equivalentes.
Quem assinaAna Ribeiro
Atua em direito público e processo legislativo. Escreve sobre rito, comissões e segurança jurídica das normas.
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