Artigo · Legislativo
Segurança jurídica começa no regulamento interno
Regras de tramitação pouco claras geram litígio antes mesmo da sanção da lei.
Paulo AndradeProcurador e professor
Opinião do autor · não reflete posição editorial do portal
Antes do mérito, há o rito. Um regimento ambíguo produz controvérsia procedimental, atrasa o debate público e empobrece a qualidade da norma.
Quem assinaPaulo Andrade
Escreve sobre processo, prazos digitais e previsibilidade para operadores do Direito.
Todos os artigos de Paulo →